Google+ Execução Penal - Direitos: Significado de ICP na Execação da Pena

segunda-feira, 29 de julho de 2013

Significado de ICP na Execação da Pena


Amigo leitor, você sabe o significado de ICP? 

- ICP quer dizer Início do Cumprimento de Pena

Corresponde ao dia em que o sentenciado iniciou o cumprimento da pena após a condenação (data da primeira prisão pelo processo da condenação).



Nenhum comentário:

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.