JUIZ PODE OBRIGAR GOVERNO A REFORMAR PRESÍDIOS

Prezado leitor(a), o Poder Judiciário pode obrigar a União ou governos estaduais a realizar obras em presídios para garantia constitucional da integridade física dos presos, independentemente de dotação orçamentária, ou tal determinação seria uma ingerência de um poder da República sobre outro? Essa dúvida será debatida no Supremo Tribunal Federal (STF) Este julgamento tem como interessados a União, o Distrito Federal e os seguintes Estados que foram admitidos como amici curiae: Acre, Amazonas, Minas Gerais, Espírito Santo, Piauí, Rondônia, Bahia, Roraima, Amapá, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Pará.

Ora bolas, meus amigos(a), o dever de assegurar a integridade física e moral dos presos não depende de verba prevista pelo Governo (como sustentam vozes contrárias), uma vez que se trata de direito de natureza fundamental. O Estado, com verba ou sem verba, é obrigado a fazer!

“A depender do posicionamento desta Corte, poderá haver, em virtude da realidade do sistema penitenciário brasileiro, uma relevante mudança na situação a que são submetidos milhares de indivíduos sob tutela do estado”, afirmou o ministro do STF Ricardo Lewandowski.

Que seja essa a grande mudança que se faz necessário para um sistema penitenciário justo, que ressocialize os presos.